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Texto oficial atualizado
⚖️ Constituição Federal de 1988

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Fonte oficial: texto compilado da Constituição Federal de 1988 e do ADCT, conforme publicado pelo Planalto (planalto.gov.br), incluindo as Emendas Constitucionais vigentes. O portal mantém uma cópia embutida para consulta rápida e uso offline — para a versão integral com histórico de alterações, acesse o site oficial do Planalto.